“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Decreto8.805 de 07/07/2016
Art. 1º, Parágrafo Único - A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos." (NR) " Art. 7º O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013 , desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento." (NR) "Art. 9º (...) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) (...) III - por meio de declaração, que não recebe outro benefício no âmbito da...
- Decreto99.946 de 26/12/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$6.714.553.000,00 (seis bilhões, setecentos e quatorze milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- DecretoDecreto de 22 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Lei8.436 de 25/06/1992
Art. 6º - O caput do art. 26 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo ."...
- Decreto11.616 de 24/07/2023
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.
- Decreto4.353 de 30/08/2002
Art. 1º, I - financiamento à estocagem do produto, com ou sem equalização da taxa de juros;...
- DecretoDecreto de 28 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 53.520,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos e vinte reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Lei8.732 de 22/11/1993
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993) , crédito suplementar no valor de Cr$ 1.034.163.124.232,00 (um trilhão, trinta e quatro bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.