“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei11.148 de 26/07/2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Decreto6.261 de 20/11/2007
Art. 8º - A Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial e o Comitê Gestor, em articulação com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, promoverão o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle Social e de participação da sociedade civil na implementação, acompanhamento, fiscalização, avaliação dos projetos e ações da Agenda Social Quilombola.
- DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1991
Art. 2º - Os preços mínimos serão assegurados aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento.
- Lei4.025 de 20/12/1961
Art. 1º, Parágrafo Único - A importância referida neste artigo será aplicada consoante as seguintes estimativas de custo: Cr$ 2 navios de passageiros a Cr$ (...) 70.000.000,00 140.000.000,00 4 batelões de carga a Cr$(...)15.000.000,00 60.000.000,00 2 lanchas de passageiros a Cr$(...) 40.000.000,00 80.000.000,00 Construção de um estaleiro em Pirapora(...) 100.000.000,00 Para financiamento a particulares por intermédio da Carteira de Revenda da x C.V.S.F (...) 70.000.000,00 TOTAL(...) 450.000.000,00...
- Lei10.632 de 27/12/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica modificada, na forma dos Anexos I e II, deste Decreto, a fonte de recurso constante do Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), relativa ao Ministério da Saúde.
- Lei10.749 de 24/10/2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei9.316 de 22/11/1996
Art. 1º, Parágrafo Único - Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.