“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 655.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- DecretoDecreto de 21 de Março de 1991
Art. 1º - Fica instituído no Ministério da Ação Social, sob a supervisão da Secretaria Nacional de Promoção Social, o Programa do Artesanato Brasileiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, Social e econômico, bem assim desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal.
- Lei10.757 de 06/11/2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Decreto2.529 de 25/03/1998
Art. 1º, §1º, III - apresentem plano de trabalho de assistência social aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência social;...
- Lei10.895 de 14/07/2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei14.103 de 19/11/2020
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00 (três bilhões oitocentos e quarenta e quatro milhões cinquenta e dois mil e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I .
- Lei14.105 de 24/11/2020
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00 (seis bilhões duzentos e quarenta e cinco milhões quinhentos e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I .
- Decreto1.826 de 29/02/1996
Art. 1º - A contribuição Social de quinze por cento, instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, para a manutenção da Seguridade Social, incidirá sobre:...