Lei nº 10.895 de 14 de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2004

Anexo


ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO													181.542.300


		ATIVIDADES


05 153	0620 2857	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES											9.987.600
05 153	0620 2857 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL									9.987.600
							F	3	2	90	0	100	9.987.600

05 306	0620 2864	ALIMENTACAO DE PESSOAL											87.574.228
05 306	0620 2864 0001			ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL									87.574.228
							F	3	2	90	0	100	87.574.228

05 153	0620 2865	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO											45.989.400
05 153	0620 2865 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL									45.989.400
							F	3	2	90	0	100	45.989.400

05 153	0620 2868	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES											13.403.900
05 153	0620 2868 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL									13.403.900
							F	3	2	90	0	100	13.403.900

05 153	0620 2890	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO											8.036.100
05 153	0620 2890 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO - NACIONAL									8.036.100
							F	3	2	90	0	100	8.036.100

05 153	0620 2891	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO											5.483.360
05 153	0620 2891 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL									5.483.360
							F	3	2	90	0	100	5.483.360

05 153	0620 2892	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS											1.556.200
05 153	0620 2892 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS - NACIONAL									1.556.200
							F	3	2	90	0	100	1.556.200

05 153	0620 2894	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA											1.102.500
05 153	0620 2894 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA - NACIONAL									1.102.500
							F	3	2	90	0	100	1.102.500

05 153	0620 2895	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE											1.564.600
05 153	0620 2895 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE - NACIONAL									1.564.600
							F	3	2	90	0	100	1.564.600

05 153	0620 2896	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE											963.900
05 153	0620 2896 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE - NACIONAL									963.900
							F	3	2	90	0	100	963.900

05 126	0620 2897	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR											1.289.512
05 126	0620 2897 0001			MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR - NACIONAL									1.289.512
							F	3	2	90	0	100	1.289.512

05 153	0620 2900	SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE											300.000
05 153	0620 2900 0001			SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE - NACIONAL									300.000
							F	3	2	90	0	100	300.000

05 153	0620 2904	CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE											4.291.000
05 153	0620 2904 0001			CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL									4.291.000
							F	3	2	90	0	100	4.291.000

0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS													3.500.000


		ATIVIDADES


05 302	0637 2059	ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO											3.500.000
05 302	0637 2059 0001			ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL									3.500.000
								3	2	90	0	100	3.500.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO													24.957.700


		ATIVIDADES


05 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE											22.134.600
05 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									22.134.600
							F	3	2	90	0	100	22.134.600

05 331	0750 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											2.823.100
05 331	0750 2011 0001			AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									2.823.100
							F	3	1	90	0	100	2.823.100

			TOTAL - FISCAL		206.500.000


			TOTAL - SEGURIDADE		3.500.000


			TOTAL - GERAL		210.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

210.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 846

1054 003X

REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

210.000.000

04 846

1054 003X 0001

REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL

210.000.000

100

210.000.000

TOTAL - FISCAL

210.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

210.000.000