Lei nº 10.895 de 14 de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 181.542.300 ATIVIDADES 05 153 0620 2857 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES 9.987.600 05 153 0620 2857 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL 9.987.600 F 3 2 90 0 100 9.987.600 05 306 0620 2864 ALIMENTACAO DE PESSOAL 87.574.228 05 306 0620 2864 0001 ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL 87.574.228 F 3 2 90 0 100 87.574.228 05 153 0620 2865 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO 45.989.400 05 153 0620 2865 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL 45.989.400 F 3 2 90 0 100 45.989.400 05 153 0620 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 13.403.900 05 153 0620 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL 13.403.900 F 3 2 90 0 100 13.403.900 05 153 0620 2890 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO 8.036.100 05 153 0620 2890 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO - NACIONAL 8.036.100 F 3 2 90 0 100 8.036.100 05 153 0620 2891 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO 5.483.360 05 153 0620 2891 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL 5.483.360 F 3 2 90 0 100 5.483.360 05 153 0620 2892 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS 1.556.200 05 153 0620 2892 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS - NACIONAL 1.556.200 F 3 2 90 0 100 1.556.200 05 153 0620 2894 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA 1.102.500 05 153 0620 2894 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA - NACIONAL 1.102.500 F 3 2 90 0 100 1.102.500 05 153 0620 2895 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE 1.564.600 05 153 0620 2895 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE - NACIONAL 1.564.600 F 3 2 90 0 100 1.564.600 05 153 0620 2896 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE 963.900 05 153 0620 2896 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE - NACIONAL 963.900 F 3 2 90 0 100 963.900 05 126 0620 2897 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR 1.289.512 05 126 0620 2897 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR - NACIONAL 1.289.512 F 3 2 90 0 100 1.289.512 05 153 0620 2900 SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE 300.000 05 153 0620 2900 0001 SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE - NACIONAL 300.000 F 3 2 90 0 100 300.000 05 153 0620 2904 CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE 4.291.000 05 153 0620 2904 0001 CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL 4.291.000 F 3 2 90 0 100 4.291.000 0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 3.500.000 ATIVIDADES 05 302 0637 2059 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO 3.500.000 05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL 3.500.000 3 2 90 0 100 3.500.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 24.957.700 ATIVIDADES 05 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 22.134.600 05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 22.134.600 F 3 2 90 0 100 22.134.600 05 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2.823.100 05 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 2.823.100 F 3 1 90 0 100 2.823.100 TOTAL - FISCAL 206.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 3.500.000 TOTAL - GERAL 210.000.000 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 210.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 210.000.000 04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL 210.000.000 F 3 2 90 0 100 210.000.000 TOTAL - FISCAL 210.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 210.000.000