“exercício de atividade com infração de decisão administrativa” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ522 de 18/09/2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, incisos X, XIV, XXXIII, LXXIX, 23, incisos III a V, 37, § 3º, inciso II, 216, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nas Leis n. 8.159/1991 (Lei de Arquivos), n. 11.419/2006 (Lei do processo judicial eletrônico), n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n. 12.682/2012 (L...
- Resolução - CNJ296 de 19/09/2019
Gestão Administrativa; Funcionamento do CNJ;...
- Resolução - CNJ329 de 30/07/2020
Gestão Administrativa; Gestão e Organização Judiciária;...
- Resolução - CNJ13 de 21/03/2006
Art. 6º revogado em razão da decisão objeto do Acórdão proferido na Consulta 0005598-27.2021.2.00.0000 (Processo SEI n. 05616/2023) CUMPRDEC 0200888-68.2007.2.00.0000 PP 5257-16 Processo nº 319269, Ata da 1ª Sessão Administrativa, de 5/2/2004. Código: QSTF Código: C-AJJ CONSULTA 0005203-11.2016.2.00.0000 CONSULTA 0004891-30.2019.2.00.0000 CONSULTA 0006057-39.2015.2.00.0000 CONSULTA 0004581-34.2013.2.00.0000 CONSULTA 0004490-12.2011.2.00.0000 CONSULTA 0000340-51.2012.2.00.0000 CONSULTA 0003301-96.2011.2.00.0000 CONSULTA 0000727-03.2011.2.00.0000 CONSULTA 0001485-79.2011.2.00.0000 CONSULTA 0002892-91.2009.2.00.0...
- Resolução - CNJ420 de 29/09/2021
Gestão Administrativa; Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão Estratégica;...
- Resolução - CNJ11 de 31/01/2006
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 31 de janeiro de 2006; CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer regras e critérios gerais e uniformes, enquanto não for editado o Estatuto da Magistratura, que permitam aos Tribunais adotar providências de modo a compatibilizar suas ações, na tarefa de seleção de magistrados, com os princípios implementados pela Emenda Constitucional n° 45/2004; CONSIDERANDOa existência de vários procedimentos administrativos, no âmbito do Conselho ...
- Resolução - CNJ380 de 16/03/2021
Gestão Administrativa; Segurança do Judiciário;...
- Resolução - CNJ612 de 23/12/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ na Consulta nº 0003712-85.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual Extraordinária, encerrada em 19 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47-A No curso de qualquer processo deste Capítulo, uma vez evidenciada a prática de infração disciplinar por parte de magistrado, servidor, serventuário ou ...