Resolução CNJ 612 de 23 de Dezembro de 2024

Identificação

Resolução Nº 612 de 23/12/2024

Apelido

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Temas

Direitos e Deveres dos Magistrados; Funcionamento do CNJ;

Ementa

Altera o caput do art. 47-A do Regimento Interno.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n. 322/2024, de 26 de dezembro de 2024, p. 2.

Alteração

Legislação Correlata

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 00253/2024

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ na Consulta nº 0003712-85.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual Extraordinária, encerrada em 19 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47-A No curso de qualquer processo deste Capítulo, uma vez evidenciada a prática de infração disciplinar por parte de magistrado, servidor, serventuário ou delegatário de serventia extrajudicial em que se verifique a hipótese de infração disciplinar leve, com possível aplicação de pena de advertência, censura ou disponibilidade pelo prazo de até 90 (noventa) dias, o Corregedor Nacional de Justiça poderá propor ao investigado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, uma vez aceito, será homologado pelo Corregedor Nacional de Justiça e submetido ao referendo do Plenário. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso