“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Decreto11.640 de 16/08/2023
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Art. 14, II - Conselho Nacional de Justiça;...
Lei14.643 de 02/08/2023
Sistema Nacional de Combate à Violência Escolar
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Art. 2 - A Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime. Parágrafo único. (VETADO)."...
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 8, VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 482, Parágrafo Único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 60-a, Parágrafo Único - O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 3 - Compete ao Conselho Monetário Nacional:...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais