“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 34 - O art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65(...) § 1º Excetua-se do disposto no caput o porte de valores, em espécie, até o limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, ou, de valores superiores a esse montante, desde que comprovada a sua entrada no País, ou a sua saída deste, na forma prevista na regulamentação pertinente. (...) § 3º A não-observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente ao limite estabelecid...
- Medida Provisória19 de 03/11/1988
Art. 2º, III - livre locomoção pelo território nacional.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5º, §1°, III - sob risco da instituição financeira, incumbindo-se esta de comprovar a capacidade de pagamento e de exigir as garantias necessárias, em consonância com as disposições do crédito rural, com exceção da parcela destinada ao pagamento de dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo risco será atribuído ao Tesouro Nacional.
- Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 28, VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação;...
- Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 11 - A Lei nº 6.015, de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 3º Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e II - prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo. § 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o regist...
- Medida Provisória222 de 11/09/1990
Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica: I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; II - Conselho Nacional de In...
- Medida Provisória285 de 14/12/1990
Art. 8º - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos de valor consolidado, igual ou inferior ao de 200 Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF):...
- Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 3º, §1°, VI, e - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas; e...