“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.400 de 22/04/1975
Art. 2º, §1º, a - formação completa de nível superior, correlata com as áreas de funções específicas do órgão onde serão exercidas as atividades de Segurança Nacional e Mobilização;...
- Decreto-Lei1.164 de 01/04/1971
Art. 4º - O Conselho de Segurança Nacional estabelecerá as normas para a implantação de projetos de colonização ou a concessão de terras, bem como para o estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança Nacional, nas terras devolutas da faixas mencionadas no artigo 1º.
- Decreto-LeiDecreto-Lei 5084A de 14 de Dezembro de 1942
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 22 e seu parágrafo único, do decreto-lei n. 1.968, de 17 de janeiro de 1940: "Art. 22. A Comissão Especial compor-se-á do Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional e mais cinco membros e de um Secretário. § 1º Os membros e o Secretário serão nomeados por decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. § 2º O Presidente da Comissão será o Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional. § 3º O Presidente da Comissão designará o seu substituto eventual."...
- Decreto-Lei204 de 27/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e CONSIDERANDO que é dever do Estado, para salvaguarda da integridade da vida social, impedir o surgimento e proliferação de jogos proibidos que são suscetíveis de atingir a segurança nacional; CONSIDERANDO que a exploração de loteria constitui uma exceção às normas de direito penal, só sendo admitida com o sentido de redistribuir os seus lucros com finalidade social em têrmos nacionais; CONSIDERANDO o prin...
- Decreto-Lei7.039 de 10/11/1944
Art. 35, b - oficiais superiores: transferência de quadros; transferências no quadro ordinário; classificações em geral; inclusão no quadro de Estado - Maior; nomeação de Adidos Militares, chefes de Estados - Maiores e de Gabinete; nomeação ou designação para a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, Gabinete Militar da Presidência da República, Comando, chefia ou direção de Unidade Administrativa, ou chefia de Serviço.
- Decreto-Lei161 de 13/02/1967
Art. 3º - O Plano Nacional de Estatística e o Plano Nacional de Geografia e Cartografia Terrestre serão coordenados pela Fundação IBGE, que passará a exercer, no âmbito da União, as atribuições das entidades integradas no atual Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir discriminadas: 1) - a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Estatística; 2) - a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Geografia; 3) - o Serviço Nacional de Recenseamento; 4) - a Escala Nacional de Ciências Estatísticas; 5) - as seguintes Repartiç...
- Decreto-Lei406 de 04/05/1938
Art. 1º, VIII - de conduta manifestamente nociva à ordem pública, è segurança nacional ou à estrutura das instituições;...
- Decreto-Lei315 de 13/03/1967
Art. 2º, §5º - A Academia Nacional de Polícia, mediante convênio entre o Departamento de Polícia Federal e a Prefeitura do Distrito Federal, colocará à disposição da Secretaria de Segurança Pública vagas em cursos regulares e específicos de formação e aperfeiçoamento do pessoal integrante das carreiras policiais da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.