Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação FederalLei12.384 de 03/03/2011Congresso Nacional, em 3 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.Lei12.339 de 26/11/2010Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.Lei12.410 de 26/05/2011Congresso Nacional, em 26 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.Lei11.944 de 28/05/2009Congresso Nacional, em 28 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.Lei12.215 de 11/03/2010Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República...Lei15.114 de 19/03/2025Congresso Nacional, em 19 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.Lei11.479 de 30/05/2007Congresso Nacional, em 30 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República...Lei11.480 de 30/05/2007Congresso Nacional, em 30 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República...1...646647648...1250
