Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação FederalLei12.980 de 28/05/2014Congresso Nacional, em 28 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.Lei12.425 de 17/06/2011Congresso Nacional, em 17 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.Lei15.105 de 20/02/2025Congresso Nacional, em 20 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.Lei15.119 de 07/04/2025Congresso Nacional, em 7 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República...Lei12.084 de 30/10/2009Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República...Lei12.307 de 06/08/2010Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.Lei12.308 de 06/08/2010Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.Lei12.384 de 03/03/2011Congresso Nacional, em 3 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.1...645646647...1250
