“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1502-9 de 02 de Outubro de 1996
Art. 1, §4°, VI - o Sistema Nacional de Defesa Civil;...
Medida Provisória1.723 de 29/10/1998
Art. 6, IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;...
Medida Provisória445 de 06/11/2008
Art. 1, §3° - O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 4, I - implementar a política nacional para as atividades de mineração;...
Medida Provisória1.916 de 29/07/1999
Art. 6 - Será considerado exportado, para todos os efeitos fiscais e cambiais, ainda que não saia do território nacional, o produto nacional vendido, mediante pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, a:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5, Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.
Medida Provisória335 de 27/07/1993
Art. 4 - O art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 É criada a Nota do Tesouro nacional (NTN), a ser emitida, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro nacional de recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, para programas e projetos ...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
Art. 2, §4° - O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem.