“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Decreto-Lei205 de 27/02/1967
Art. 9º, d - qualquer motivo que ponha em risco, quer os objetivos principais quer o patrimônio do aeroclube ou, ainda, a segurança de seus associados.
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 5º, a - a segurança nacional;...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 41 - Serão feriados em todo o território nacional, para efeitos forenses, os domingos e dias de festa nacional e os que forem especialmente decretados.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 323 - Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.
Decreto-Lei1.793 de 23/06/1980
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o não ajuizamento, pela União, suas autarquias e empresas públicas, de ações cujo valor originário, monetariamente atualizado, seja igual ou inferior ao de vinte Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.471, de 1988)...
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 56 - Constitui crime contra a economia popular, sujeito a processo e julgamento perante o Tribunal de Segurança Nacional, na forma da legislação em vigor:...
Decreto-Lei2.075 de 20/12/1983
Art. 3º - O Conselho Monetário Nacional, atendendo a interesses de segurança e fortalecimento do sistema financeiro Nacional, poderá: (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)...
Decreto-Lei5.995 de 17/11/1943
Art. 5º - Os I.R.M. e as respectivas redes meteorológicas regionais (observatórios, estações meteorológicas e de rádio-comunicações, postos termo-pluviométricos, pluviométricos e semafóricos), formarão, articulados com o S.M., um sistema nacional de meteorologia cuja supervisão, direção e controle caberá a este último órgão exercer.