“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 43 - O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da SEGURANÇA NACIONAL e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970)...
- Decreto-Lei986 de 27/12/1938
Art. 9º, VII - Funcionar nos processos de especialização de hipoteca de imóveis dados em fiança pelos exatores da Fazenda Nacional;...
- Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Art. 13, Parágrafo Único - Os militares e civis auxiliares colocados à disposição da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras serão designados mediante portaria baixada pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
- Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 195 - É expressamente proibida a realização de qualquer seguro sem prévia inspeção do respectivo risco, salvo quando aos seguros contra riscos de transportes e em todos os casos excetuados pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. Parágrafo Único. A inspeção de cada risco assumido constará de um relatório especial e todas as sociedades sujeitas ao regime do presente decreto-lei ficam obrigadas a ter em dia e em perfeita ordem a coleção completa dos relatórios das inspeções realizadas.
- Decreto-Lei394 de 28/04/1938
Art. 18, §1º - O processo contra o nacional ou estrangeiro, nesse caso, só será iniciado mediante requisição do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ou queixa da parte, quando, nos casos em que a extradição é permitida, não for ela solicitada pelo Estado em cujo território for cometida a infração.
- Decreto-Lei1 de 13/11/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, ouvido o Conselho de segurança nacional, e CONSIDERANDO que a elaboração de medidas legais concernentes à reforma monetária pode, se inoportunamente divulgada, provocar reações financeiras e cambiais prejudiciais à segurança nacional, DECRETA:...
- Decreto-Lei9.775 de 06/09/1946
Art. 6º, b - preparar a documentação básica inclusive análise e parecer sôbre as questões que, por decisão do Presidente da República, devam ser estudada pelo Conselho de Segurança Nacional ou pela Comissão de Estudos;...
- Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Art. 22 - Poderá o Instituto, excepcionalmente, rejeitar qualquer resseguro quando a juizo da Administração, o risco carecer das necessárias condições de segurança.