“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Medida Provisória131 de 25/09/2003
Art. 11 - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, Comissão de Acompanhamento, composta por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Saúde, do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, destinada a acompanhar e...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 27, I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa nacional;...
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, a - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa nacional;...
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 29, I, a - produção de conhecimentos de Inteligência de interesse para o Estado e a sociedade sobre a situação nacional e internacional;...
Medida Provisória110 de 14/03/2003
Art. 5 - O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal, a ser desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, com apoio do Departamento de Polícia Federal.
Medida Provisória228 de 09/12/2004
Art. 5, §3°, II - permanência da ressalva ao seu acesso, enquanto for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 36, §2° - A execução de que trata o caput pode ocorrer mediante a celebração de termo de execução descentralizada com a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 19, I, h - Conselho Nacional de Segurança Pública;...