“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Lei14.813 de 15/01/2024
Art. 1 - Esta Lei altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 , que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , que cria a Agência nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
- Lei14.675 de 14/09/2023
Art. 7 - As vacinações realizadas pelos serviços de que trata esta Lei serão consideradas válidas, para fins legais, em todo o território nacional.
- Lei4.731 de 13/07/1965
Art. 2, Parágrafo Único - A exclusão a que se refere o presente artigo ficará condicionada, em cada caso, à declaração do titular da Pasta respectiva, de que a importação se destina a fins exclusivamente militares e são de interêsse para a segurança nacional... VETADO...
- Lei6.880 de 09/12/1980
Estatuto dos Militares
Art. 71, §2-a - As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro nacional. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)...
- Lei14.478 de 21/12/2022
Art. 3, I - moeda nacional e moedas estrangeiras;...
- Lei13.142 de 06/07/2015
Art. 3 - O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º ) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º ), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes do s...
- Lei13.974 de 07/01/2020
Art. 6, §1° - Caberá recurso das decisões do Plenário relacionadas ao processo administrativo de que trata o caput deste artigo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
- Lei10.672 de 15/05/2003
Art. 1, III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; (...)...