“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Lei10.703 de 18/07/2003
Art. 1 - Incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários.
- Lei14.018 de 29/06/2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei5.167 de 21/10/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei6.997 de 07/06/1982
simular como feita, total ou parcialmente, no exterior a compra de passagem vendida no País, a fim de burlar a aplicação da tarifa aprovada em moeda nacional;...
- Lei5.536 de 21/11/1968
Art. 2, I - atentar contra a segurança nacional e o regime representativo e democrático;...
- Lei8.681 de 13/07/1993
Art. 1 - O art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 . É criada a Nota do Tesouro Nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de Des...
- Lei1.487 de 06/12/1951
Art. 3 - A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Cr$ Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 168.330.544 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 29.131.196 Anexo nº 4 - Presidência da República (...) 7.194.920 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 33.872.040 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 5.946.250 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 2.795.920 Anexo nº 8 - Comissão de Repar...
- Lei5.797 de 10/08/1972
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...