“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.669 de 29/08/1946
Art. 6º, II - à situação, estado de conservação e segurança;...
Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 19, c - A pena por crime contra a segurança do Estado.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 2º, III - Integração sócio-econômica e cultural à comunidade nacional;...
Decreto-Lei2.435 de 19/05/1988
Art. 1º, Parágrafo Único, b - que sejam consideradas de segurança nacional - material de emprego militar;...
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 38 - Os títulos, postos e uniformes das forças policiais são privativos dos militares de carreira. Aos Estados é vedado adotar, para as suas corporações militares e para as respectivas escolas de preparação, denominações e uniformes semelhantes aos privativos da Exército Nacional.
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 4º, g - nas operações imobiliárias por ele realizadas, na qualidade de adquirente, ou transmitente, lhe é conferida a isenção de impostos de que goza a Fazenda Nacional;...
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 7º - A aquisição, por pessoa estrangeira natural ou jurídica, de glebas rurais situadas nos Municípios de interesse da Segurança Nacional e nas áreas a esta consideradas indispensáveis (Constituição, artigo 16, § 1º, b e artigo 91, II e parágrafo único), depende de prévia autorização do Conselho de Segurança Nacional.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 11, IV - nocivo à, ordem pública, á segurança nacional ou à estrutura das instituições;...