“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei Complementar178 de 13/01/2021
Art. 28, I - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme legislação vigente e orientações e procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional;...
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1, §9° - É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
Lei Complementar11 de 25/05/1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 7, §2°, I, a - às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade;...
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 26, §3° - Os estudantes a serem beneficiados pelas bolsas de estudo para os cursos superiores poderão ser pré-selecionados pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar135 de 04/06/2010
Lei da Ficha Limpa
Art. 2, §3° - O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização." "Art. 26-C O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que exist...
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 11, VIII - financiamento de ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, em parte ou na integralidade do território Nacional, e de suas consequências sociais e econômicas, enquanto perdurar a calamidade pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 206, de 2024)...
Lei Complementar202 de 15/12/2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :...