“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Emenda Constitucional132 de 20/12/2023
Art. 9, §1°, XIII - bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
- Emenda Constitucional90 de 15/09/2015
Emenda Constitucional nº 90 de 15 de Setembro de 2015...
- Emenda Constitucional79 de 27/05/2014
Art. 6 - Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.
- Emenda Constitucional23 de 02/09/1999
Art. 1, I - (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (NR) c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (...)" (NR)...
- Emenda Constitucional37 de 12/06/2002
Art. 3, §2°, I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde;...
- Emenda Constitucional36 de 28/05/2002
Art. 1, §5° - As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.” (NR)...
- Emenda Constitucional107 de 02/07/2020
Art. 1, §4° - No caso de as condições sanitárias de um Estado ou Município não permitirem a realização das eleições nas datas previstas no caput deste artigo, o Congresso nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional, e após parecer da Comissão Mista de que trata o art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , poderá editar decreto legislativo a fim de designar novas datas para a realização do pleito, observada como data-limite o dia 27 de dezembro de 2020, e caberá ao Trib...
- Emenda Constitucional104 de 04/12/2019
Art. 3 - O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 144 (...) VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (...) § 5º-A . Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (...)" (NR)...