Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação FederalLei12.113 de 09/12/2009O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.146 de 21/12/2009O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.118 de 14/12/2009O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.109 de 09/12/2009O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.117 de 14/12/2009O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.142 de 21/12/2009O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.165 de 29/12/2009O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.110 de 09/12/2009O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...1...120612071208...1250
