“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Constituição
Constituição Federal
Art. 91, §1°, III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 171, §2-b - A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei9.782 de 26/01/1999
Lei de ANVS
Art. 2, II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;...
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Capítulo 1 - DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC...
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 13, IV, a - Conselho Nacional de Saúde;...
Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 34, §4° - Constituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a publicação de seu regimento interno, ficará extinto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 1, §7° - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 32, §10 - O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social