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estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1279421 de 06/10/2020

    AGTE.(S) : JOFRAMA INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...

  • Jurisprudência - STF6112 de 20/03/2020

    AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS ADV.(A/S) : ELIAS MILER DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS...

  • Jurisprudência - STF1535519 de 02/07/2025

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de julgamento do tema de fundo assentado pelo colegiado de origem. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF. Negativa de provimento do ARE. Art. 21, § 1º, do RISTF. Fundamentação correta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extr...

  • Jurisprudência - STF6822 de 15/03/2022

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSUFICIÊNCIA, CRITÉRIO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, BITRIBUTAÇÃO, OFENSA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), PROTEÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, ESTADO-MEMBRO, AFASTAMEN...

    • Tributário
  • Jurisprudência - STF131 de 21/10/2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL; DELIMITAÇÃO, ASPECTO SUBJETIVO, ASSOCIAÇÃO; PERTINÊNCIA TEMÁTICA; COMPATIBILIDADE, ALCANCE, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ATO IMPUGNADO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE CIVIL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, DECRETO, FORÇA DE LEI. PROFISSÃO, JORNALISTA, TEORIA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1...

  • Jurisprudência - STF6762 de 02/03/2023

    É inconstitucional norma estadual que fixa regras para aferição da antiguidade de magistrados em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN.

    • Constitucional
  • Jurisprudência - STF7569 de 10/04/2024

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA N. 21.361/2023, DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE RISCO DA ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACs). ARTIGOS 21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR EM ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comér...

  • Jurisprudência - STF1277888 de 20/11/2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 657. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Nã...