Jurisprudência STF 131 de 21 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 131
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
21/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA - CBOO ADV.(A/S) : ADALGISA ROCHA CAMPOS INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM ADV.(A/S) : GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO ADV.(A/S) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica. 4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, inciso I; art. 5º, caput, incisos II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§1º e 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental. 6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: 1) declarar a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34; e 2) realizar apelo ao legislador federal para apreciar o tema, tendo em conta a formação superior reconhecida pelo Estado aos tecnólogos e bacharéis em optometria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. Falaram: pelo interessado Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO, o Dr. Gabriel Ramalho Lacombe; e, pelo interessado Conselho Federal de Medicina - CFM, o Dr. José Alejandro Bullon Silva. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL; DELIMITAÇÃO, ASPECTO SUBJETIVO, ASSOCIAÇÃO; PERTINÊNCIA TEMÁTICA; COMPATIBILIDADE, ALCANCE, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ATO IMPUGNADO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE CIVIL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, DECRETO, FORÇA DE LEI. PROFISSÃO, JORNALISTA, TEORIA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, PROFISSÃO, CORRETOR, IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ALCANCE, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, NORMA CONSTITUCIONAL, EXCEÇÃO, ATIVIDADE, POTENCIALIDADE LESIVA. CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, POTENCIALIDADE LESIVA, ATIVIDADE, VINCULAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, ANIQUILAMENTO, AUTONOMIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, STF, SOLICITAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, INOCUIDADE, DECISÃO, AUSÊNCIA, ATIVIDADE LEGISLATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: VALIDADE, CRIAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, OPTOMETRIA, DELIMITAÇÃO, ATIVIDADE, OPTOMETRIA, MÉDICO. - TERMO(S) DE RESGATE: IN DUBIO PRO SALUTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00013 INC-00035 INC-00054 INC-00056 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00066 PAR-00001 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00170 INC-00004 INC-00007 INC-00008 ART-00195 ART-00196 ART-00199 ART-00205 ART-00209 ART-00214 INC-00004 INC-00005 ART-00216 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012842 ANO-2013 ART-00004 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-020931 ANO-1932 ART-00038 ART-00039 ART-00041 DECRETO LEG-FED DEC-024492 ANO-1934 ART-00013 ART-00014 DECRETO LEG-FED PRT-000397 ANO-2002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT LEG-FED PJL-000268 ANO-2002 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000234 ANO-2010 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED MSG-000287 ANO-2013 MENSAGEM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 2187 QO (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PREENCHIMENTO, REQUISITO) ADI 4912 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE CIVIL) ADI 4029 (TP), ADI 4815 (TP). (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, DECRETO, FORÇA DE LEI) ADI 533 MC (TP). (PROFISSÃO, JORNALISTA, TEORIA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 511961 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, PROFISSÃO, CORRETOR, IMÓVEL) RE 70563 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ALCANCE, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) Rp 930 (TP). (ESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, NORMA CONSTITUCIONAL, EXCEÇÃO, ATIVIDADE, POTENCIALIDADE LESIVA) RE 414426 (TP), RE 795467 RG (TP). (CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, POTENCIALIDADE LESIVA, ATIVIDADE, VINCULAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA) RE 271286 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA, LEI) RE 147776 (2ªT). (LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, ANIQUILAMENTO, AUTONOMIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Rp 1056 (TP). (ANACRONISMO, DECRETO, PROIBIÇÃO, OPTOMETRISTA, ENFERMEIRO, MASSAGISTA, ORTOPEDISTA, ATENDIMENTO, CLIENTE) RMS 26199 (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (VALIDADE, CRIAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, OPTOMETRIA) STJ: MS 9469, REsp 975322. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 16, 130, de 1963, do Tribunal Constitucional alemão. - Legislação estrangeira citada: art. 282 da Constituição portuguesa; art. 38, 39, §1º, 2º período e 81, da Lei Fundamental alemã e Lei Gesetz zur Änderung des Bundeswahlgesetzes, de 14 de fevereiro de 1964, da Alemanha. - Veja Código 0-58 da Classificação Internacional Uniforme de Ocupação. Número de páginas: 70. Análise: 29/09/2021, JRS.
Doutrina
BRÜNECK, Rupp v. Darf das Bundesverfassungsgericht an den Ge setzgeber appellieren? 1970. p. 372. ENTERRÍA, Garcia de. Justicia Constitucional. p. 13. GUSY, Christoph. Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht. Berlim, 1985. p. 211. HÄBERLE, Peter. Demokratische Verfassungstheorie im Lichte des Möglichkeitsdenken, in: Die Verfassung des Pluralismus. Königstein, 1980. p. 3, 6, 7, 9 e 10. MEDEIROS, Rui. A Decisão de Inconstitucionalidade. p. 703-794 e 716. SCHLAICH, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht. 1985. p. 182. ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho Dúctil . Ley, derechos, justicia. Tradução: Marina Gascón. 3. ed. Madrid: Trotta S.A., 1999. p. 13.