“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1533254 de 05/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciário. Adicional de risco e gratificação de representação. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decid...
- Jurisprudência - STF1540191 de 05/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de cargos públicos. Agente penitenciário e professor. Natureza técnica do cargo. Incidência das Súmulas 279, 280 e 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pleiteada. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desc...
- Jurisprudência - STF1511809 de 26/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO de BENS de UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA de FATO GERADOR. TEMA 1099 DA RG, ARE 1.255.885. ADC 49-ED. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. 1. O Tribunal julgou os embargos de declaração opostos do julgamento da ADC 49, e, reconhecendo estarem presentes razões de segurança jurídica e interesse social, nos termos do art. 27, da Lei 9.868/1999, entendeu pela necessidade de modular os efeitos temporais da decisão para 2024, ressalvados os processos administrativos e ...
- Jurisprudência - STF1547399 de 18/06/2025
AGTE.(S) : SANTELISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A ADV.(A/S) : CARLOS CESAR SOUSA CINTRA (12346/CE) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1532852 de 24/04/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciário. Adicional de risco e gratificação de representação. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de
- Jurisprudência - STF1541901 de 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DISCUSSÃO SOBRE ELEMENTO VOLITIVO. REEXAME de FATOS E PROVAS E de LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA de PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de legislação infraconstitucional. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do apelo extremo, n...
- Jurisprudência - STF893 de 05/09/2022
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, EXERCÍCIO, RENOVAÇÃO, PODER DE VETO. REFERÊNCIA, MOTIVO, VETO, EXTEMPORANEIDADE, SURGIMENTO, MOMENTO, REPUBLICAÇÃO, LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, AUSÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, SANÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVERSÃO, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA. DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PRESIDENCIAL, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA. NATUREZA JURÍDICA, VETO PRESIDENCIAL, DOUTRINA. VETO, IRRETRATABILIDADE. CONFIRMAÇÃO, VETO, PARLAMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRO...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1454560 de 25/02/2025
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INEXISTÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA, LEI FEDERAL, INICIATIVA, PARLAMENTAR, PREVISÃO, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, PERÍCIA CRIMINAL. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (CNDH), AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, PERITO OFICIAL. DISTINÇÃO, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, PERÍCIA CRIMINAL, RECEBIMENTO, DUODÉCIMOS. POSSIBILIDADE, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CARÁTER ESPECÍFICO, PERÍCIA CRIMINAL. ANALOGIA, SITUAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAM...