Jurisprudência STF 1454560 de 25 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1454560 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
07/11/2024
Data de publicação
25/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2025 PUBLIC 25-02-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO - ADEPOL/MA ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS ADV.(A/S) : DORIANA DOS SANTOS CAMELLO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA PERÍCIA OFICIAL. AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra acórdão que analisou a constitucionalidade da Lei nº 11.236/2020, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a autonomia da Perícia Oficial de Natureza Criminal. A controvérsia insere-se no contexto da organização da perícia oficial nos estados e a compatibilidade da norma estadual com a Lei Federal nº 12.030/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 12.030/2009, que estabelece normas gerais sobre a perícia oficial de natureza criminal, respeita a competência legislativa da União e dos estados; (ii) estabelecer se é constitucional a previsão de autonomia orçamentária e financeira da Perícia Oficial de Natureza Criminal nos estados quando inserida na estrutura da Polícia Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.030/2009 não afronta a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois regula normas gerais sobre perícia oficial em todo o território nacional, garantindo a autonomia técnica, científica e funcional dos peritos, conforme o art. 24, XVI, da Constituição Federal. 4. O rol do artigo 5º da Lei nº 12.030/2009, ao não mencionar expressamente papiloscopistas e bioquímicos como peritos oficiais, não configura omissão inconstitucional, pois permite suplementação normativa pelos estados. 5. Estados não podem conceder autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial quando esta estiver inserida na estrutura da Polícia Civil, pois tal prerrogativa é exclusiva do Poder Executivo estadual. Contudo, para garantir sua autonomia técnica e científica, é possível atribuir à Perícia Oficial rubrica orçamentária específica e gestão financeira própria. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI nº 4.354/DF, ADI nº 7.627/RS e do presente ARE nº 1.454.560-AgR/MA, firmou interpretação conforme à Constituição para reconhecer que a Perícia Oficial pode ter rubrica orçamentária própria, desde que sua gestão financeira seja operacionalizada pelo Secretário de Planejamento e Orçamento, garantindo autonomia na execução de suas funções sem invadir a competência do Poder Executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário com agravo parcialmente provido para conferir interpretação conforme ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.236/2020, reconhecendo que a Perícia Oficial terá rubrica orçamentária específica e gestão financeira e administrativa, sob ato do Secretário de Segurança e operacionalizado pelo Secretário de Planejamento e Orçamento.
Decisão
Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator) e Cristiano Zanin, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento do agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário e conferir interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.236/2020 do Estado do Maranhão, no seguinte sentido: A perícia oficial terá rubrica orçamentária específica e gestão financeira e administrativa para garantir, no exercício de suas atividades, autonomia técnica, científica e funcional, conforme ato a ser editado pelo Secretário de Segurança e operacionalizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Impedido o Ministro Flávio Dino. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 7.11.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INEXISTÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA, LEI FEDERAL, INICIATIVA, PARLAMENTAR, PREVISÃO, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, PERÍCIA CRIMINAL. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (CNDH), AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, PERITO OFICIAL. DISTINÇÃO, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, PERÍCIA CRIMINAL, RECEBIMENTO, DUODÉCIMOS. POSSIBILIDADE, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CARÁTER ESPECÍFICO, PERÍCIA CRIMINAL. ANALOGIA, SITUAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, FUNÇÃO, PERÍCIA CRIMINAL. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, INTEGRAÇÃO, PERÍCIA CRIMINAL, POLÍCIA CIVIL, GOVERNADOR, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSP). CORRELAÇÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA. DIREITO, PERITO CRIMINAL, PORTE DE ARMA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, PORTE DE ARMA, CARÁTER PESSOAL, PERITO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PERITO CRIMINAL, PORTE DE ARMA, ATUAÇÃO FUNCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: RELEVÂNCIA, ÓRGÃO, PERÍCIA, PERSECUÇÃO PENAL. CARÁTER TÉCNICO, PERÍCIA CRIMINAL. NECESSIDADE, GARANTIA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA, CARÁTER TÉCNICO, PERITO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, PERÍCIA CRIMINAL. POSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, PERÍCIA CRIMINAL, POLÍCIA CIVIL. DISTINÇÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. DISTINÇÃO, AUTONOMIA, GESTÃO, RECURSO FINANCEIRO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. INCLUSÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, POSSIBILIDADE, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, HIPÓTESE, GARANTIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, POLÍCIA CIVIL, ÓRGÃO, PERÍCIA CRIMINAL. POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, PERÍCIA CRIMINAL, AUTONOMIA, GESTÃO, RECURSO FINANCEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00016 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00099 ART-00127 PAR-00002 ART-00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00134 PAR-2 . EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-012030 ANO-2009 ART-00002 ART-00003 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 INC-00010 ART-00013 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014735 ANO-2023 ART-00006 INC-00004 INC-00016 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158 ART-00159 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00172 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-011615 ANO-2023 ART-00007 PAR-00001 INC-00003 LET-F INC-00004 LET-C LET-E ART-00053 PAR-00001 DECRETO LEG-FED RES-000015 ANO-2024 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH LEG-FED PEC-000076 ANO-2019 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, SENADO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA LEG-EST LEI-012786 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011236 ANO-2020 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST MPR-000303 ANO-2019 MEDIDA PROVISÓRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI 12030/2009, NORMA GERAL, PERÍCIA CRIMINAL) ADI 5182 (TP). (ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PERÍCIA CRIMINAL) ADI 2575 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 2861 (TP), ADI 3469 (TP), ADI 4515 (TP), ADI 6621 (TP), ADI 146 MC-MC (TP). (DISTINÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA, GESTÃO, RECURSO FINANCEIRO) ADI 5946 (TP). (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, POLÍCIA CIVIL) ADI 5573 (TP), ADI 6599 (TP). (AUTONOMIA, PERÍCIA CRIMINAL, DIREITOS HUMANOS) ADI 2575 (TP), ADI 6621 (TP). (CORRELAÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA FUNCIONAL) ADI 514 MC (TP). - Decisão estrangeira citada: Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, Sentença de 16 de fevereiro de 2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja ADI 4354 e ADI 7627 do STF. Número de páginas: 77. Análise: 03/06/2025, AMA.