“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1525987 de 06/03/2025
Ementa: Direito previdenciário Agravo interno em recurso extraordinário. Complementação de pensão por morte. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos ...
- Jurisprudência - STF1531986 de 06/03/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Cumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horário. Repercussão geral. Ausência de demonstração específica e fundamentada. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de a...
- Jurisprudência - STF1529946 de 06/03/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Controvérsia de índole infraconstitucional. Necessidade de análise do acervo probatório. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença denegatória em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A pe...
- Jurisprudência - STF1447060 de 06/02/2025
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280/RG. CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES. SÚMULA 279/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa quebra podem e devem ser controladas a posteriori pelo Judiciário. E mais, que essas razões sejam fundadas, para al...
- Jurisprudência - STF1533656 de 21/03/2025
AGTE.(S) : MOVEIS CAMPO LARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO MARCO BERTOLDI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1515502 de 08/01/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Curso de Formação para Ascensão Funcional. Teoria da Causa Madura. Princípio da Segurança Jurídica. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso, reformando a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. ...
- Jurisprudência - STF1526582 de 07/02/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Servidor público militar. Concessão de Vantagem Pessoal Especial (VPE). Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a extinção da execução individual do julgado coletivo, embora por fundamento diverso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. ...
- Jurisprudência - STF1493599 de 28/03/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORONÉIS DO CORPO de BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO de JANEIRO. CONVERSÃO DA PENA DA PERDA de FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO de APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF Nº 418. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concedeu a segurança ao fundamento de que não seria possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria em sede administrativa, reconhecendo o direito do impetrante e determinando em defin...