Jurisprudência STF 1447060 de 06 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1447060 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
12/11/2024
Data de publicação
06/02/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : DOUGLAS CASTRO DA SILVA AGDO.(A/S) : DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO DA SILVA CARDOSO
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280/RG. CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES. SÚMULA 279/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa quebra podem e devem ser controladas a posteriori pelo Judiciário. E mais, que essas razões sejam fundadas, para além de uma mera e subjetiva suspeita, no que se sabia antes, e não depois, da diligência. 2. No caso tratado, segundo o conjunto fático-probatório demarcado pelo acórdão recorrido, tem-se a consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal. E para dissentir dessa análise, inclusive de modo a eventualmente encontrar elementos que preenchessem com suficiência ou segurança as circunstâncias exigentes no caso concreto e a pronta necessidade de ingresso no imóvel sem mandado judicial, imprescindível seria o incursionamento, propriamente, nos fatos e provas, hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DECORRÊNCIA, PRECONCEITO, PERSEGUIÇÃO, CARÁTER PESSOAL. REQUISITO, PRAZO, ANTECEDÊNCIA, DILIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, LEGITIMIDADE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BUSCA PESSOAL, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: JURISPRUDÊNCIA, STF, TRÁFICO DE DROGAS, FLAGRANTE DELITO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EXIGÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES; CASO CONCRETO, NECESSIDADE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FLAGRANTE DELITO, DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA. - TERMO(S) DE RESGATE: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES, EXIGENT CICUMSTANCES.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, LEGITIMIDADE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BUSCA PESSOAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1460775 AgR (2ªT), ARE 1470302 AgR (TP). (BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE) RE 603616 (TP), RE 1349297 AgR (1ªT), RE 1358185 AgR (2ªT). (BUSCA PESSOAL, FLAGRANTE DELITO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES) HC 208240 (TP). (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FLAGRANTE DELITO, DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA) HC 169788 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 14/03/2025, JAS.