“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto75.389 de 18/02/1975
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu, aprovado pelo Decreto Legislativo de 3 de fevereiro de 1961, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, prevê, no seu Artigo 16, a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15 (I), 16 (I), e 99 (IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado; Considerando que, de acordo com o artigo 4º do Ajuste de Complementação nº 16, posto ...
- Decreto23.482 de 21/11/1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil : Considerando : que o decreto n. 9.620, de 13 de junho de 1912 declara, de carater nacional, para funcionar no Brasil, a Sociedade da Cruz Vermelha Brasileira, com sede na Capital Federal atendnedo a que foi ela reconhecida oficialmente pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e acreditada junto aos Comités Centrais de outras nações, e que foi a única que se organizou na conformidade do decreto n. 2.380, de 31 de dezembro de 1910 com prescrições da lei n. 173, de 10 de de...
- Decreto44.296 de 07/08/1958
Art. 1º - Fica alterado o Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955, que deu nova redação ao Decreto nº 29.548, de 10 de maio de 195 1, que regulamentou a aplicação da Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950, para o fim de dar nova redação ao art. 5º , passando, o texto atual dos arts. 5º e 6º , a constituir os arts. 6º e 7º , respectivamente, a saber: "Art. 5º Não estão amparados pela Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950: a) os militares que, nos inquéritos instaurados logo após a revolução, foram apontados como pertencentes a células comunistas ou comprometidos com o movimento subversivo, ainda que integrantes das unidades que combateram a rebel...
- Decreto2.611 de 02/06/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional foi assinado em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988; CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 01, de 22 de janeiro de 1997; CONSIDERANDO que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 6 de agosto de 1989; CONSIDERANDO que o Gove...
- Decreto12.534 de 25/06/2025
Art. 2º - O Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º-A O órgão gestor federal do CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal definirá, em regulamentação própria: I - o cronograma de atualização dos cadastros não atualizados há dezoito meses ou mais; e II - as exceções à obrigatoriedade da realização de inclusão ou atualização do CadÚnico em domicílio para famílias compostas de uma só pessoa, nos termos do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 ." (NR) "Art. 11-A O c...
- Decreto1.275 de 13/10/1994
Art. 2º - A ZPE de João Pessoa tem uma área total de 209,7824 hectares, com os seguintes limites e confrontações: Partindo-se do vértice V-02A de coordenadas UTM N = 9.207.543,390 e E = 299.180,913, confrontando com área da Universidade Federal da Paraíba, com azimute de 182º33'57" e lado 341,29m, chega-se ao Marco M-112, localizado na margem esquerda do riacho areial; deste, atravessando o referido riacho, com azimute de 182º34'12" e lado 21,81m, chega-se ao Marco P-13, localizado na margem direita do riacho do areial; deste, confrontando com área da Emepa, com azimute de 182º33'53" e lado 627,35mm...
- Decreto2.716 de 10/08/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Transporte Fluvial; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do P...
- Decreto8.387 de 30/12/2014
Art. 1º - O Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", até o ano de 2018, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público. (...)" (NR) " Art. 3º As solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinadas a famílias de baixa renda, conforme definido pelo Decreto nº 6.135, de 26 de