“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto1.855 de 10/04/1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Número 158, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, foi assinada em Genebra, em 22 de junho de 1982; Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 68, de 16 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 23 de novembro de 19...
- Decreto10.092 de 06/11/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, em San Juan, em 2 de agosto de 2010; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo, por meio do Decreto Legislativo nº 163, de 8 de novembro de 2018; e Considerando que o Governo brasi...
- Decreto57.276 de 17/11/1965
Art. 2º - Fica acrescido o art. 1º do Decreto nº 57.003 de 11 de outubro de 1965, dos seguintes parágrafos: "§ 1º Caberá ao Ministro da Viação e Obras Públicas a Presidência do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT). "§ 2º O Grupo subsistirá enquanto durarem os estudos contratados pelo Governo Brasileiro, com a colaboração do Banco Internacional para reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e, além disto, enquanto se fizer necessária a sua atuação para implantar os projetos aprovados". Art. 3º Fica acrescido o art. 3º do seguinte parágrafo: "§ 3º A Superintendência Executiva do GEIPOT manter-se-á em ligação com o Consel...
- Decreto4.431 de 18/10/2002
Art. 1º - Fica alterado o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 , que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos: 1 - Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República; 2 - Ministério da Defesa; 3 - Gabinete de Segurança Institu...
- Decreto1.256 de 29/09/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção, nº 154, sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, foi concluída em Genebra, em 19 de junho de 1981; Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 22, de 12 de maio de 1992, publicado no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 1992; Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 11 de...
- Decreto84.402 de 17/01/1980
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil S.A. pelo Decreto nº 636, de 1º de março de 1962, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, e transferida através do Decreto nº 53.986, de 26 de junho de 1964, publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto do mesmo ano, ao...
- Decreto84.417 de 23/01/1980
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada à Radio Jornal Brasil Central S.A., pelo Decreto 27.112, de 29 de agosto de 1949, publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro do mesmo ano, e transferida pelo Decreto nº 53.986, de 26 de junho de 1964, publicado no Diário Oficial da União de ...
- Decreto7.799 de 12/09/2012
Art. 4º, XV - demonstrar os resultados financeiros relativos aos investimentos com ampliação da capacidade operacional de tecnologia da informação." (NR) " Art. 10-A À Assessoria Especial para Modernização da Gestão compete assessorar o Ministro de Estado na coordenação, gerenciamento e apoio técnico a projetos especiais de modernização da gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo." (NR) "Art. 23 (...) § 1º As competências da Secretaria de Gestão Pública abrangem ainda os atos, inclusive os de natureza disciplinar, relativos aos servidores ativos, inativos e pensionist...