“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto5.722 de 13/03/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, por meio do Decreto Legislativo nº 451, de 14 de novembro de 2001; Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 18 de dezembro de 2001; Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 1º de junho de 2005, nos termos de seu Artigo 17; DECRETA :...
- Decreto5.753 de 12/04/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, por meio do Decreto Legislativo nº 22, de 1º de fevereiro de 2006; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de fevereiro de 2006; Considerando que a Convenção entrará em vigor internacional em 20 de abril de 2006 e, para o Brasil, em 1º de junho de 2006; DECRETA :...
- Decreto5.806 de 19/06/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, por meio do Decreto Legislativo nº 31, de 21 de fevereiro de 2006; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 6 de março de 2006; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 15 de setembro de 1976, e para o Brasil em 17 de março de 2006; DECRETA :...
- Decreto3.681 de 05/12/2000
Art. 1º - Os arts. 3º e 4º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto no 2.107, de 24 de dezembro de 1996 , passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º O CCT reunir-se-á mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos. Parágrafo único. Na ausência do Presidente da República, este designará um vice-presidente, dentre os membros representantes do Governo Federal, que exercerá a presidência da reunião." (NR) " Art. 4º O CCT será integrado:...
- Decreto5.496 de 21/07/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), por meio do Decreto Legislativo nº 38, de 8 de abril de 1998; Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 3 de junho de 1998; Considerando que as Emendas entraram em vigor internacional em 30 de novembro de 2004; DECRETA:...
- Decreto2.372 de 10/11/1997
Art. 1º - Os dirigentes das instituições financeiras federais convocarão Assembléia-Geral de Acionistas ou adotarão as providências que se fizerem necessárias no caso de o capital social pertencer exclusivamente à União, visando deliberar sobre a proibição, a partir de 1º de fevereiro de 1998, de serem realizadas quaisquer operações de crédito com as unidades da federação que, tendo firmado protocolo de refinanciamento de dívidas com o Governo Federal, não tenham assinado os contratos de refinanciamento de suas dívidas, na forma autorizada pela L...
- Decreto3.418 de 19/04/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional foi concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977; Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 16 de setembro de 1999; Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Aceitação do referido Protocolo em 16 de julho de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 16 de setembro de 1999; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 13 de Março de 2001
Decreto de 13 de Março de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e Considerando que a Assembléia-Geral das Nações Unidas, em sua Resolução 55/199, adotada em 8 de dezembro de 2000, resolveu convocar a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se em 2002, na África do Sul; Considerando que o tema do desenvolvimento sustentável merece atenção prioritária do Governo brasileiro; Considerando a necessidade de adequada preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável; DECRETA:...