“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto8.229 de 22/04/2014
Art. 1º, §2º, IV - o Portal Único de Comércio Exterior deverá permitir aos operadores e intervenientes do comércio exterior conhecerem todas as exigências impostas por órgãos de governo para a concretização de uma operação de importação, exportação ou trânsito aduaneiro;...
- Decreto75.373 de 14/02/1975
Art. 11, a - ajustar as atividades de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural aos objetivos e às metas centrais do Governo estabelecidos no Plano Nacional de Desenvolvimento e, em forma particular, às prioridades constantes do Plano Setorial de Agricultura e Abastecimento;...
- Decreto695 de 28/08/1890
Art. 40 - O desconto que se fizer ao official contribuinte do montepio militar, quer para pagamento da joia, quer para o de um dia de soldo, terá escripturação especial na Contadoria Geral da Guerra, á vista dos balancetes das Thesourarias de Fazenda e dos que se fizerem naquella repartição. Palacio do Governo Provisorio, 28 de agosto de 1890, 2º da Republica.
- Decreto8.823 de 28/07/2016
Art. 1º, XIV - exercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas pelo Presidente do Conselho da CAMEX ou pelo Presidente do Gecex." (NR) " Art. 11 À Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política exterior de natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos a direitos humanos, questões sociais, desarmamento e não proliferação, inclusive, nesse contexto, a cooperação nuclear para fins pacíficos, mecanismos financeiros inovadores, ilícitos transnacionais, operações de manutenção da p...
- Decreto62.897 de 24/06/1968
Art. 3º - Na concessão a que se refere o inciso I do artigo 1º, o Conselho de Política Aduaneira considerará as peculiaridades regionais e observará os critérios de prioridade setorial recomendados por órgãos federal de investimento ou planejamento econômico, subordinando os casos específicos à política econômica definida nas diretrizes do Govêrno.
- Decreto43.547 de 10/04/1958
Art. 1º - Fica acrescida de uma alínea o nº 1 (na Marinha) do artigo 1º do Decreto nº 43.325, de 10 de março de 1958: "h) nas Comissões de Estudos, matriculados como alunos concedidas pelos governos de países estrangeiros, para realizarem cursos ou estágios de interêsse para a Defesa Nacional".
- Decreto2.622 de 09/06/1998
Art. 10, Parágrafo Único, II - os percentuais de rebate e sua duração serão maiores quando o empreendimento se localizar em regiões carentes ou deprimidas ou bolsões de pobreza em regiões desenvolvidas, selecionadas pelo Conselho Curador do Fundo, ou, ainda, em áreas de interesse especial dos Governos Federal, dos Estados e do Distrito Federal;...
- Decreto5.758 de 13/04/2006
Art. 2º - A implementação do PNAP será coordenada por comissão instituída no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e contará com participação e colaboração de representantes dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, de povos indígenas, de comunidades quilombolas e de comunidades extrativistas, do setor empresarial e da sociedade civil.