“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto77.919 de 25/06/1976
Art. 47 - O Ensino Supletivo, em princípio, orientar-se-á pelas diretrizes emanadas da legislação federal própria e será ministrado com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estados, Territórios e Municípios.
- Decreto9.982 de 20/08/2019
Art. 2º - Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes funções de confiança:...
- Decreto7.143 de 29/03/2010
Art. 3º, §4º - Para fins de cálculo do índice global de superação das metas, o ato a que se refere o caput poderá estabelecer pesos relativos diferenciados para as metas, em função de sua relevância no âmbito dos programas, planos e projetos estratégicos do Governo Federal para a área de infraestrutura de transportes.
- Decreto7.381 de 02/12/2010
Art. 6º, I - viabilizar e aprimorar o processo de gestão do turismo em todo o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da iniciativa privada e do terceiro setor em todo território nacional;...
- Decreto94.745 de 06/08/1987
Art. 3º, §3º - Será constituído Grupo permanente de contato entre a PETROQUISA, o BNDES, o CDI, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para facilitar a atuação executiva daquela empresa na implantação do Pólo Petroquímico.
- Decreto166 de 03/07/1991
Art. 1º - O Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto22.789 de 01/06/1933
Art. 30 - O Instituto do Assucar e do Alcool tomará as providencias necessarias ao fornecimento do alcool de 96º G.L. correspondente aos termos de responsabilidade já assinados pelas companhias importadoras de gazolina, na forma do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro de 1931 , podendo propôr ao Governo Federal o cancelamento parcial ou total dos referidos termos, caso verifique a impossibilidade do fornecimento mencionado.
- Decreto51.005 de 20/07/1961
Art. 16, §5º - Poderão ser designados funcionários requisitados de outras seções do Ministério da Justiça, de outros Ministérios, ou de Governos de Estados, para realizarem pesquisas solicitadas pelos Projetadores. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)...