“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto10.875 de 30/11/2021
Art. 1º, I - do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: (Revogado pelo Decreto nª 11.157, de 2022)...
- Decreto54.018 de 14/07/1964
Art. 11 - Para atender às despesas de funcionamento do Conselho Nacional de Política Salarial e de sua Secretaria Executiva, fica criado um Fundo de Custeio, constituído de quotas de contribuição das sociedades de economia mista sob jurisdição de Govêrno Federal a serem fixadas anualmente pelo Conselho.
- Decreto24.599 de 06/07/1934
Art. 9º - As despesas decorrentes da ampliação das instalações portuárias, realizadas pelos respectivos concessionários, depois do encerramento da conta do capital inicial, a que se refere o parágrafo único do art. 6º, e que forem verificadas e reconhecidas pelo Govêrno, constituirão parcelas do capital adicional da concessão e serão registradas em contas especiais, de duração não excedente de um decênio, abertas e encerradas, sucessivamente, de acôrdo com a ocorrência das referidas despesas.
- Decreto7.925 de 18/02/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, por meio do Decreto Legislativo nº 263, de 18 de setembro de 2008; Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil notificou as demais Partes sobre a conclusão das fo...
- Decreto87.869 de 25/11/1982
O Presidente da República, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 25, de 30 de abril de 1982, o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 23 de janeiro de 1980. CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notas, a 1º de setembro de 1982, na forma de seu Artigo 15, parágrafo 1, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica criado o Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, constituído de ações concebidas e executadas, de forma participativa e integrada, pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal e sociedade civil organizada.
- Decreto91.808 de 18/10/1985
Art. 4-a, §1º - Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ao servidor regido pela legislação trabalhista ocupante de emprego técnico ou científico, colocado à disposição dos governos dos Estados.
- Decreto43.561 de 23/04/1958
Art. 5º, §1º - A concessionária poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça a prova de que a União não se opõe a utilização dos bens objeto da reversão.