“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.627 de 26/09/1940

  Art. 61, §5º - Qualquer alteração ou modificação dos estatutos sociais dependerá de aprovação do Governo Federal.
• Decreto-Lei243 de 28/02/1967

  Art. 15, §5º - Na elaboração das Normas Técnicas serão respeitados os acôrdos e convenções internacionais ratificados pelo Govêrno Brasileiro.

• Decreto-Lei421 de 11/05/1938

  Art. 4º - O Governo Federal concederá a autorização de que trata o art. 2º desta lei:...

• Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969

  Código de Processo Penal Militar

  Art. 30, b - indícios de autoria. Dependência de requisição do Govêrno...
• Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939

  Art. 43, §1º, a - elaborar o anteprojeto de estatutos e submetê-lo à aprovação do Governo, dentro do prazo de seis meses;...

• Decreto-Lei538 de 07/07/1938

  Art. 10, d - opinar sobre a conveniência da outorga de autorizações de pesquisa e concessões de lavra de jazidas de petróleo, gases naturais, rochas betuminosas e piro-betuminosas requeridas ao Governo Federal;...

• Decreto-Lei3.709 de 14/10/1941

  Art. 36 - O Governo concederá ao S.A.P.S. as facilidades e vantagens possiveis na aquisição de gêneros, facultando-lhe o suprimento, pelo preço de custo, nos seus serviços de aprovisionamento.

• Decreto-Lei3.326 de 03/06/1941

  Art. 1º, III, a - em aviões ou aeronaves do Governo empregados no serviço postal;...

• 1
• ...
• 54
• 55
• 56
• ...
• 904