“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei2.145 de 29/12/1953
Art. 7º, I - as importações, sem cobertura cambial, de artigos destinados ao uso próprio das missões diplomáticas e repartições estrangeiras, ou de seus funcionários, desde que os respectivos governos dispensem igual tratamento às representações brasileiras e respectivos funcionários; (Revogado pelo Decreto-lei nº 37, de 1966)...
- Lei3.428 de 15/07/1958
Art. 5º, a - representantes dos govêrnos dos Estados, com produção além de vinte mil toneladas de sisal por ano, indicados em lista tríplice ao Presidente da República, que os nomeará;...
- Lei2.218 de 05/06/1954
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 321.048.000,00 (trezentos e vinte e um milhões e quarenta e oito mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento dos cruzadores "Saint Louis" e "Philadelphia", adquiridos do govêrno americano, e despesas necessárias ao recebimento dos citados navios, conforme a seguinte discriminação: Para pagamento, ao govêrno dos Estados Unidos da América do Norte, pela aquisição dos cruzadores "Sant Louis" e "Philadelphia", realizada acôrdo com o Pacto de Defesa e Assistência Mútua (Mutual Defense Assistence Act of 1949) Us$ 8.450.000,00 que, ao câmbi...
- Lei8.723 de 28/10/1993
Art. 12, §3º - Os programas estaduais e municipais de inspeção periódica de emissões de veículos em circulação, deverão ser harmonizados, nos termos das resoluções do Conama, com o programa de inspeção de segurança veicular, a ser implementado pelo Governo Federal, através do Contran e Denatran, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas. (Incluído pela Lei nº 10.203, de 2001)...
- Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 86, §3º - Os servidores e serventuários da Justiça do antigo Distrito Federal que, com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do Estado da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ou postos em disponibilidade pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal em vigor, respeitado, em qualquer hipótese, o limite fixado pelo artigo 13 da Lei n. 4.863, de 29 de novembro de 1965 .
- Lei14.166 de 10/06/2021
Art. 3º, §2º, I - as parcelas inadimplidas até 30 de dezembro de 2013 de operações de crédito rural cujos empreendimentos localizam-se na região do semiárido ou nos Municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 7 (sete) anos após a contratação original do crédito, em decorrência de seca ou de estiagem;...
- Lei2.210 de 28/12/1909
Art. 30 - No contracto para o arrendamento dos serviços do porto do Ro de Janeiro o Governo observará as seguintes bases:...
- Lei771 de 21/07/1949
direito de desapropriação, na forma da legislação em vigor, dos terrenos e benfeitorias necessários aos serviços que tiver de executar, mediante projetos aprovados pelo Govêrno Federal;...