“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Medida Provisória859 de 26/01/1995
Art. 2º - A suspensão da atividade militar, em tal caso, ficará condicionada à manifestação expressa do interessado, à aquiescência do Ministério do Exército e ao interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Medida Provisória795 de 29/12/1994
Art. 2º - A suspensão da atividade militar, em tal caso, ficará condicionada à manifestação expressa do interessado, à aquiescência do Ministério do Exército e ao interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Medida Provisória1.916 de 29/07/1999
Art. 6º, III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.
Medida Provisória183 de 27/04/1990
Art. 4º - Serão nulos, de pleno direito, quaisquer aumentos de mensalidades escolares, autorizados após 15 de março de 1990, em desacordo com a política de estabilização de preços e salários do Governo.
Medida Provisória1.660 de 18/05/1998
Art. 5º, II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 1993, e no inciso anterior, da seguinte forma:...
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 1º, §1º, I - o Conselho de Governo;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 8º - Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização dos bens isentos do mesmo Imposto e destinados exclusivamente ao Executor do Projeto, na forma do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997.
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 8º, VI - prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;...