“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 21, IV - será regido pelas normas editadas pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 8º, §1º, VI, a - Portal de Compras do Governo federal;...
Medida Provisória155 de 23/12/2003
Art. 17, II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no caput e no inciso I, da seguinte forma:...
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 34 - O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.
Medida Provisória304 de 29/06/2006
Art. 35, II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no caput e no inciso I deste artigo, da seguinte forma:...
Medida Provisória238 de 01/02/2005
Art. 6º - Instituição financeira oficial será o Agente Operador do ProJovem, nas condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais.
Medida Provisória980 de 10/06/2020
política de comunicação e divulgação do Governo federal;...
Medida Provisória535 de 02/06/2011
Art. 11, II - estar inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.