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estratégia de governo digital” em Legislação Federal

  • Lei10.881 de 09/06/2004

    Art. 3º, Parágrafo Único - A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por especialistas, com qualificação adequada, da ANA, da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades do Governo Federal.

  • Lei5.917 de 10/09/1973

    Art. 6º - As vias de transporte, portos e aeródromos constantes do Plano Nacional de Viação ficam, sejam quais forem os regimes de concessão e de propriedade a que pertençam, subordinadas às especificações e normas técnicas aprovadas pelo Governo Federal.

  • Lei3.373 de 12/03/1958

    Art. 11, VII - outras aplicações, dependentes de aprovação do Govêrno.

  • Lei5.332 de 11/10/1967

    Art. 4º, §1º - O acréscimo não importa em obrigação do Govêrno de indenizar nem prorrogar o prazo de reversão, salvo quando fôr autorizado com essa condição especìficamente.

  • Lei2.187 de 16/02/1954

    Art. 2º, h - Exercer as atribuiçoes de órgão consultivo dos governos federal e estaduais, e outras atribuições implicitamente compreendidas nas suas finalidades técnico-científicas, conforme dispuser o regulamento.

  • Lei2.161 de 02/01/1954

    Art. 5º, §1º - Os projetos e execução de serviços de saneamento financiados pelo Govêrno Federal, nos Municípios atingidos, ficarão sob a responsabilidade direta do Serviço Nacional de Malária.

  • Lei2.412 de 01/02/1955

    ao pessoal que recebe retribuição à conta das chamadas economias administrativas, devendo o abono ser pago por essas economias ou por contribuição do Govêrno Federal.

  • Lei3.431 de 18/07/1958

    Art. 10 - Caberá o Govêrno da União fornecer os recursos necessários ao pagamento de qualquer aumento de despesa decorrente de ato expresso dos Podêres Legislativo e Executivo.