“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 16, h - sugerir ao Govêrno quaisquer modificações à legislação da Marinha Mercante, quando aconselhadas pela observação de fatos trazidos à sua apreciação;...
Lei5.764 de 16/12/1971
Política Nacional de Cooperativismo
Art. 2º - As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.
Lei7.102 de 20/06/1983
Art. 3º, Parágrafo Único - Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)...
Lei11.105 de 24/03/2005
Art. 21, Parágrafo Único, IX - perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;...
Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 3º, Parágrafo Único, V - utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e sua promoção como plataforma de integração do Programa a ações executadas pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital; e...
Lei7.353 de 29/08/1985
Art. 4º, b - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo no âmbito federal, estadual e municipal, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos;...
Lei13.473 de 08/08/2017
Art. 10, II - resumo das políticas setoriais do Governo;...
Lei1.872 de 27/05/1953
Art. 1º - Terá a denominação de Sanatório Adriano Jorge o sanatório para tuberculosos construído pelo Govêrno Federal, na cidade de Manáus, Estado do Amazonas.