“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei6.650 de 23/05/1979
Art. 4º, II - Implantar e operar as emissoras, e explorar os serviços de radiodifusão do Governo Federal;...
Lei8.745 de 09/12/1993
Art. 2º, VI, l - didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)...
Lei6.500 de 07/12/1977
Art. 2º, II - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimento de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e produtividade agrícolas e a melhoria das condições de vida no meio rural do Distrito Federal e sua região geoeconômica, de acordo com as políticas de ação do Governo do Distrito Federal e do Governo Federal.
Lei12.608 de 10/04/2012
Art. 11, IV - órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos de governo.
Lei10.735 de 11/09/2003
Art. 7º, I - às diretrizes e prioridades do governo para a realização de projetos que possam ser enquadrados no PIPS;...
Lei8.443 de 16/07/1992
Art. 1º, VII - emitir, nos termos do § 2º do art. 33 da Constituição Federal , parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;...
Lei4.034 de 20/12/1961
Art. 2º - A importância referida no art. 1º, mediante convênio poderá ser entregue ao Govêrno do Estado do Amazonas.
Lei11.439 de 29/12/2006
Art. 7º, §7º, I - governo estadual - 30;...