“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Art. 8º, §1º - Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.
Lei14.944 de 31/07/2024
Art. 16, Parágrafo Único - O Sisfogo adotará os padrões de integridade, de disponibilidade, de confidencialidade, de confiabilidade e de tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do governo federal.
Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 8º, I - governo estadual (30);...
Lei12.340 de 01/12/2010
Art. 3-a - O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)...
Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 93, I, d - de imóveis, por Estado estrangeiro, destinados à sede de sua missão diplomática ou consular e residência de diplomatas acreditados junto ao Govêrno brasileiro;...
Lei7.287 de 18/12/1984
Art. 10, c - subvenção dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de empresas e instituições privadas;...
Lei7.501 de 27/06/1986
Art. 31, II - aceitar comissão, emprego ou pensão de Governo estrangeiro sem licença expressa do Presidente da República;...
Lei14.835 de 04/04/2024
Art. 3º, XII - interação com os demais sistemas nacionais e as políticas setoriais do governo federal no planejamento de ações que tenham interface com a política cultural;...