“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei4.738 de 14/07/1965
Art. 1º, I, c - os que integram partidos políticos vinculados, por subordinação, a partido ou govêrno estrangeiro;...
Lei5.631 de 31/12/1928
Art. 26 - O Governo regulamentará a presente lei para lhe dar execução.
Lei6.067 de 02/07/1974
Art. 1º - É o Governo do Distrito Federal autorizado a promover a transferência do controle acionário da Companhia de Telecomunicações de Brasília - COTELB - para a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS.
Lei1.411 de 13/08/1951
Art. 9º, c - subvenções do Govêrno.
Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 8º, b - auxílios dos governos da União e dos Estados salineiros;...
Lei81 de 23/07/1935
Art. 3º, a - a donatária não poderá, sem previa autorização de Governo, alienar ou gravar o terreno e o respectivo edifício, que não serão susceptíveis de penhora;...
Lei114 de 11/11/1935
Art. 1º - Nas Faculdades de Direito officiaes e nas reconhecidas pelo Governo Federal, é facultativa, a juízo das respectivas Congregações, a existência do curso de doutorado.
Lei9.637 de 15/05/1998
Art. 23 - É o Poder Executivo autorizado a ceder os bens e os servidores da Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão ao Governo daquele Estado.