“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei11.107 de 06/04/2005
Art. 4º, V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;...
Lei8.136 de 27/12/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - A pensão de que trata, o caput deste artigo será reajustada segundo os índices adotados para as demais pensões, pagas pelo Governo Federal.
Lei12.881 de 12/11/2013
Art. 7º, §1º - A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas da área educacional, nos respectivos níveis de governo.
Lei127 de 06/12/1935
Art. 2º - Para o pagamento das despesas decorrentes do presente crédito suplementar, o Governo fica autorizado a fazer as operações de crédito que forem necessárias.
Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 16, g - formular as contas da gestão financeira e da execução dos orçamentos que o Governo tiver de submetter annualmente á apreciação do Congresso Nacional;...
Lei10.689 de 13/06/2003
Art. 2º, §6º - No levantamento e na identificação dos beneficiários a que se refere esta Lei, será utilizado cadastro unificado para programas sociais do Governo Federal.
Lei15.141 de 02/06/2025
Art. 185, V - promover e subsidiar as políticas de acesso e promoção da justiça, de segurança pública, de prevenção e repressão às drogas, de defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor, de nacionalidade, migrações e refúgio, penal nacional, de direitos digitais e demais programas do Governo federal para a justiça e a segurança; e...
Lei3.386 de 16/05/1958
Art. 7º, §3º - O transporte de bolsistas, professôres e assistentes correrá à conta do Govêrno Federal.