“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei12.787 de 11/01/2013
Art. 3º, III - articulação entre as ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado;...
Lei8.928 de 10/08/1994
Art. 1º, Parágrafo Único, V - os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estejam incluídos na lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinado o beneficiado.
Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 4º, f - propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta Lei;...
Lei3.857 de 22/12/1960
Art. 5º, f - propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;...
Lei9.257 de 09/01/1996
Art. 2º, §2º, I - oito representantes do Governo Federal; (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)...
Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 3º, III - gerir a participação acionária do Governo Federal nas suas empresas subsidiárias;...
Lei4.678 de 16/06/1965
Art. 4º, I - desde que, em conseqüência de medidas adotadas por governo estrangeiro:...
Lei13.460 de 26/06/2017
Art. 7º, §5º - Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.