“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei7.802 de 11/07/1989
Art. 7º, §2º, II, e - afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.
Lei11.631 de 27/12/2007
Art. 6º, X - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.
Lei13.960 de 19/12/2019
Art. 4º, VI - recomendações ao governo federal de políticas públicas intersetoriais direcionadas à primeira infância.
Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 43, §2º, II, e - afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do governo.
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
Lei12.682 de 09/07/2012
Art. 2-a, §5º - Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)...
Lei13.999 de 18/05/2020
Art. 5º, §9º - No caso de inadimplência de operações de crédito do Pronampe, após serem honradas pelo FGO, os agentes financeiros deverão adotar estratégia de renegociação semelhante à usualmente utilizada para créditos próprios, inclusive com a possibilidade de concessão de descontos, observadas as condições estabelecidas no estatuto do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)...
Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 31, I - entidade ou governo estrangeiros;...
Lei7.603 de 20/05/1987
Art. 4º - O Governo do Distrito Federal baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.