“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 1997
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento de participação estrangeira no capital do Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - Sob Administração Especial Temporária, no processo de privatização a ser eventualmente implementado.
Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 2003
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital de banco múltiplo, a ser constituído mediante a transformação da Credicard Administradora de Cartões de Crédito S.A.
Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2003
Art. 3º - Compete à Comissão elaborar e coordenar a execução de programa de atividades que poderá incluir visitas de autoridades, projetos de interesse mútuo e programas de cooperação bilateral, a serem propostos ao Governo boliviano.
Decreto Não Numeradode 11 de Abril de 2003
Art. 3º - Compete à Comissão elaborar e coordenar a execução de programa de atividades que poderá incluir visitas de autoridades, projetos de interesse mútuo e programas de cooperação bilateral, a serem propostos ao Governo peruano.
Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 2011
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social de instituição financeira a ser constituída por Mellon Overseas Investment Corporation, sociedade sediada nos Estados Unidos.
Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2005
Art. 2º, §3º - O Comitê Assessor poderá ser integrado, ainda, por representantes convidados do Governo do Estado de Minas Gerais, da Prefeitura de Belo Horizonte e de outros órgãos e entidades, a critério do Coordenador-Geral.
Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 2009
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de instituição financeira a ser constituída pelo Standard Chartered Bank Plc, instituição financeira sediada no Reino Unido.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2004
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital de banco múltiplo a ser constituído pela BSF Holding S.A., sociedade com sede em São Paulo (SP).