“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 14, §1º, a - Justificação econômico-social da política da pesca e dos investimentos específicos do Govêrno Federal, definindo o seu alcance nos setores básicos em que se concentrem os investimentos públicos;...
- Lei Delegada7 de 26/09/1962
Art. 2º - A Companhia Brasileira de Armazenamento tem por fim participar diretamente da execução dos planos e programas de abastecimento elaborados pelo governo, relativamente ao armazenamento dos produtos agropecuários e da pesca e agir como elemento regulador do mercado ou para servir, de forma supletiva, áreas não suficientemente atendidas por empresas comerciais privadas em regime competitivo.
- Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 1º - O Ministério da Agricultura (MA), criado pelo Decreto Imperial nº 1.067, de 28 de junho de 1860 , tem a seu cargo o estudo e a execução da política agrícola e agrária do Govêrno, competindo-lhe orientar, estimular e fiscalizar as atividades rurais do País.
- Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 24, §3º - Após o prazo a que se refere o § 1º, serão aproveitados, na mesma situação, em outros órgãos do Serviço Público Federal a critério do Govêrno aquêles que mantiverem o anterior "status", através de decreto do Poder Executivo, elaborado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
- Lei Delegada6 de 26/09/1962
Art. 2º - A Companhia Brasileira de Alimentos tem por fim participar diretamente, da execução dos planos e programas de abastecimento elaborados pelo Govêrno, relativamente à comercialização dos gêneros alimentícios, essênciais ou em carência, e agir como elemento regulador do mercado ou para servir, de forma supletiva, áreas não suficientemente atendidas por emprêsas comerciais privadas, em regime competitivo.
- Emenda Constitucional45 de 30/12/2004
Art. 1º, §4º, III - (...) b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (...) Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:...
- Emenda Constitucional2 de 25/08/1992
Art. unico, §1º - A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.
- Emenda Constitucional20 de 15/12/1998
Art. 1º, Parágrafo Único - (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados." "Art. 195 - (...) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:...