“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei6.665 de 03/07/1979
Art. 3º, §2º - Somente será permitida a doação de imóveis a pessoas de direito público, para a instalação de seus serviços e na forma prevista no estatuto social.
Lei6.158 de 05/12/1974
Art. 3º, §3º - Os oficiais transferidos para o QOACFN, de acordo com os parágrafos anteriores, serão nele incluídos, obedecendo a procedência hierárquica prevista no Estatuto dos Militares.
Lei9.628 de 14/04/1998
Art. 11 - O Procurador-Geral da República baixará o Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União em sessenta dias após a publicação desta Lei.
Lei12.897 de 18/12/2013
Art. 20 - O estatuto da Anater será aprovado pelo Conselho de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, observado o disposto nesta Lei.
Lei6.757 de 17/12/1979
Art. 17 - A Fundação terá sede e foro no Distrito Federal, podendo, contudo, manter provisoriamente sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, durante o período de implantação de seus serviços, na forma em que for determinada no Estatuto.
Lei971 de 16/12/1949
Art. 8º - Dentro do prazo de 120 dias da publicação da presente lei, deverá o Conselho Universitário organizar os novos Estatutos da Universidade de Minas Gerais e submetê-los à aprovação do Poder Executivo.
Lei4.122 de 27/08/1962
Art. 6º, §3º - Sempre que houver venda de ações em bôlsa, deverá ela ser precedida de editais publicados nos Diários Oficiais da União e do Estado de Santa Catarina e nos jornais de grande circulação da sede da sociedade, por três vêzes, sendo a primeira com antecedência mínima de vinte dias. (Incluído pela Lei nº 4.509, de 1963)...
Lei14.925 de 17/07/2024
Prorrogação de Prazos para Estudantes e Pesquisadores
Art. 3º - É assegurada aos estudantes pais ou responsáveis por criança ou adolescente a prorrogação dos prazos de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 2º desta Lei em casos de internação hospitalar de filho por prazo superior a 30 (trinta) dias, devendo a prorrogação corresponder, no mínimo, ao período de internação.
- prazos acadêmicos