“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei6.650 de 23/05/1979
Art. 9º, §1º - A estrutura e o funcionamento da Empresa, bem assim as atribuições de seus diretores, serão determinados em Estatuto aprovado pelo Presidente da República.
Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 45 - O autorregulador ferroviário será dirigido em regime de colegiado, nos termos de seu estatuto.
Lei14.802 de 10/01/2024
Art. 4º, I - crianças e adolescentes;...
Lei14.735 de 23/11/2023
Art. 33, XI - respeitar a imagem, os valores e os preceitos da instituição, na forma do respectivo estatuto disciplinar.
Lei7.505 de 02/07/1986
Lei Sarney de Incentivo à Cultura
Art. 4º, §3º, a - conferem a seus titulares o direito de participar do lucro líquido da sociedade nas condições estipuladas no estatuto ou contrato social;...
Lei7.752 de 14/04/1989
Art. 4º, §3º, a - conferem a seus titulares o direito de participar do lucro líquido da sociedade nas condições estipuladas no estatuto ou contrato social;...
Lei10.668 de 14/05/2003
Art. 11 - O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da Apex-Brasil, no prazo de sessenta dias após sua instalação, observado o disposto nesta Lei.
Lei14.436 de 09/08/2022
Art. 86, VI, a - idosos, jovens, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal e social;...