“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei12.404 de 04/05/2011
Art. 12, Parágrafo Único - A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos em estatuto.
- Lei14.164 de 10/06/2021
Art. 1º - O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 (...) § 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino. (...)" (NR)...
- Lei14.713 de 30/10/2023
Guarda Compartilhada Prioriza Segurança
Art. 1º - O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.584 (...) § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (...) " (NR)...
- Lei1.441 de 24/09/1951
Art. 6º - Aplicam-se aos funcionários, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e legislação complementar.
- Lei7.458 de 09/04/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - A Fundação Universidade das Missões reger-se-à por estatuto aprovado por decreto do Presidente da República.
- Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 22, §1º - O Governador observará as disposições do Estatuto dos Militares e, no que couber, o disposto neste artigo.
- Lei11.692 de 10/06/2008
Art. 10, II - egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;...
- Lei6.984 de 13/04/1982
Art. 6º - O Estatuto da COALBRA será aprovado por Decreto do Presidente da República.