“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 1994

  Art. 1º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Exército para aprovar o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército (FHE).

• Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1996

  Art. 1º, VII - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA EXCEPCIONALIDADE, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portador do CGC nº 81.917.007/0001-74 (Processo MJ nº 18.021/94-38);...

• Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 1998

  Art. 1º, V - CASA DA CRIANÇA DE COSMÓPOLIS, com sede na cidade de Cosmópolis, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 50.085.133/0001-86 (Processo MJ nº 15.154/93-44);...

• Decreto Não Numeradode 28 de Fevereiro de 1994

  O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...

• Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1999

  Art. 1º, V - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO RECANTO DA CRIANÇA, com sede na cidade de Cascavel, Estado DO Paraná, portadora DO CGC nº 78.104.494/0001-41 (Processo MJ nº 21.864/97-28);...

• Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1999

  Art. 1º, XVI - ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA DE PLANALTO, com sede na cidade de Planalto, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.832.608/0001-07 (Processo MJ nº 16.514/93-43);...

• Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 1998

  Art. 1º, IV - CASA DA CRIANÇA EURIDES AMARAL MARQUES DE OLIVEIRA, com sede na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 48.468.201/0001-44 (Processo MJ nº 19.877/94-94);...

• Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1998

  Art. 1º, XVIII - LAR DA CRIANÇA "ALLAN KARDEC", com sede na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, portador do CNPJ nº 20.900.528/0001-24 (Processo MJ nº 17.832/98-17);...

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